Aprovado projeto que exige critérios de sustentabilidade ambiental em licitações públicas

A lei de licitações (Lei 8.666/93) poderá ser alterada para exigir critérios de sustentabilidade ambiental em licitações e contratos administrativos. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), foi aprovado nesta terça-feira (31) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com o projeto (PLS 5/11), aprovado na forma de substitutivo, a administração pública deverá levar em conta critérios de sustentabilidade ambiental ao selecionar proposta mais vantajosa. Na hipótese de empate entre as propostas, o projeto estabelece que seja assegurada a preferência aos bens produzidos ou aos serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país e em projetos e programas voltados para a proteção do meio ambiente

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(Fonte: site do Senado Federal).