O projeto de lei da Câmara (PLC 1/10-Complementar), aprovado sob a forma de substitutivo pelos deputados, regulamenta o licenciamento ambiental no país e define competências da União, dos estados e dos municípios para o setor. A matéria está na pauta do Plenário em regime de urgência e pode ser votada logo que os senadores examinarem a medida provisória (MP 526/11) - que aumenta o volume de financiamento do BNDES - e está sobrestando os trabalhos.
De autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), o projeto recebeu parecer favorável, sem emendas, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO).
Na justificativa para apresentação do projeto, Sarney Filho argumenta que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres recomendou que os Poderes Executivo e Legislativo aprovassem lei complementar para regular a competência da União, dos estados e municípios na questão ambiental.
Pela proposição, o órgão encarregado de conceder a licença ambiental terá competência também para fiscalizar eventuais irregularidades e até multar empresas que descumprirem a legislação do setor na obra licenciada, ponto considerado polêmico entre os parlamentares. Segundo os críticos dessa medida, isso poderá diminuir a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dificultar o alcance da meta do governo federal, de reduzir em 80% o desmatamento na Região Amazônica
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(Fonte: site do Senado Federal)
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