Documento sobre consulta prévia junto a povos indígenas será entregue para o Governo Federal

Documento sobre consulta prévia junto a povos indígenas será entregue para o Governo Federal.
Para dar continuidade as discussões sobre a falta de regulamentação de norma que prevê a consulta prévia de povos indígenas, os participantes do Seminário que ocorreu em Brasília nesta segunda-feira (10) seguem o debate sobre o tema. Agora os especialistas estarão presentes em Oficina, que ocorrerá hoje (11) e amanhã (12), que tem como objetivo principal a elaboração de documento que reunirá sugestões de princípios, diretrizes e orientações para aplicação do direito de Consulta Prévia, Livre e Informada aos Povos Indígenas. O documento será entregue ao Governo Federal no dia 13 de outubro, em audiência programada para acontecer na Secretaria Geral da Presidência.

A regra da consulta prévia está na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2003. A Convenção 169 reconhece o direito de todos os povos indígenas de serem consultados previamente, por exemplo, sobre a implantação de projetos de infraestrutura que atinjam seus territórios, caso da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA). A falta da oitiva de povos indígenas é, inclusive, objeto de uma das ações movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o empreendimento na Justiça.

Como não há regras claras sobre como deve ser feita a consulta, em que tempo e quem devem ser os ouvidos, a aplicação da norma tem falhado. No caso de Belo Monte, por exemplo, o governo argumenta que as audiências públicas do processo de licenciamento ambiental fizeram o papel de consulta prévia aos povos indígenas, o que é questionado por entidades socioambientalistas e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA).


(Fonte: site do Inesc)